A Lei Municipal nº 6.101, de 18 de novembro de 2016, obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

 

A lei entrou em vigor no dia 21 de novembro, quando foi publicada no Diário Oficial e substitui a anterior, nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. 

 

O SIPC já disponibilizou para seus associados a placa atualizada sobre o atendimento preferencial (veja na galeria de imagens ao final da matéria).

 

Confira o texto da nova lei:

 

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.

 

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

 

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral; e

VII – similares.

 

§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Eduardo Paes